Plano de Segurança Público Portuário - PSPP atualizado e em conformidade com novas exigências

Plano de Segurança Público Portuário – PSPP - Atualização - Novas recomendações da CONPORTOS

O PSPP vigente e aprovado está atendendo as últimas recomendações e exigências da CONPORTOS?

O PSPP reflete a realidade da estrutura física da instalação portuária?

As atualizações, emendas e revisões do PSPP deverão ocorrer em decorrência do que dispõe a Resolução n° 37, de 21/06/2005 – CONPORTOS, que prevê para:

è  atualizações do PSPP (conforme o Art. 5°) quando:

§  houver mudança da razão social, da diretoria, do controle societário, transferência, arrendamento, incorporação ou outra modalidade de assunção de ativos.

è  emendas do PSPP (conforme o Art. 6°) quando:

§  por recomendação do Supervisor de Segurança da instalação portuária;

§  exigir mudanças que possam alterar profundamente a abordagem adotada para manter a segurança da instalação portuária; e

§  a remoção, alteração ou substituição de barreiras permanentes e de sistemas e equipamentos de segurança e vigilância, dentre outros, previamente considerados como essenciais para manter a segurança da instalação portuária.

è  revisão do PSPP (conforme o Art. 7°) quando:

§  houver recomendação do Supervisor de Segurança da instalação portuária;

§  ocorrer na instalação portuária alteração na estrutura física e/ou operacional;

§  for identificada falha em equipamentos e/ou em procedimentos de segurança, ou se for questionada a relevância de elementos significativos do Plano de Segurança Público Portuário;

§  após a ocorrência de incidente ou ameaça de segurança envolvendo a instalação portuária; e

§  houver mudança do objeto social, no controle operacional e/ou de posse da instalação portuária.

Devendo ainda ser observadas as recomendações do Ofício-Circular n° 005/2013-CONPORTOS-SENASP/MJ, de 2 de abril de 2013, onde através do parecer da Advocacia Geral da União da Presidência da República junto do Ministério da Justiça busca uniformizar os procedimentos necessários quanto apresentação de novo Estudo de Avaliação de Risco e Planos de Segurança - PSPP quando da alteração de razões sociais decorrentes das mais variadas formas de incorporações, sucessões, concentrações, etc.

Ressalto ainda o atendimento as recomendações do Ofício-Circular n° 014/2015-CONPORTOS-SENASP/MJ, de 18 de dezembro de 2015, onde através do parecer do colegiado o PSPP deve expressar de forma clara, e devidamente rubricado, por todos, que a Unidade de Segurança – US funciona de forma ininterruptamente, vinte e quatro horas por dia, e tem Supervisor de Segurança Portuária – SSP, com vínculo empregatício direto com a instalação e a US tem conhecimento e obedece ao Decreto Presidencial n° 6.869, de 2009.

Outro aspecto relevante e que deverá estar previsto e constar no PSPP o Plano Operacional para os três níveis de proteção, conforme decreto visto acima.

Sendo estas as principais orientações da CONPORTOS para os coordenadores das comissões estaduais (CESPORTOS).

Se você tiver dúvidas ou queria saber mais detalhes sobre este ou outros assuntos relevantes ao PSPP, faça contato com nossa equipe através do e-email -  contato@hnsport.com.br.