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Resolução n.° 052, de 20 de dezembro 2018

Dispõe acerca da consolidação e atualização das Resoluções da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, conforme normas do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, e dá outras providências.

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Roteiro do Plano de Segurança - RPPS

Anexo II, Resolução CONPORTOS n° 12, de 18 de dezembro de 2003, Roteiro do Plano de Segurança - RPPS

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Termo de Referência para Plano de Segurança - TRPS

Anexo I, Resolução CONPORTOS n° 12, de 18 de dezembro de 2003, Termo de Referência para Plano de Segurança - TRPS

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Roteiro de Estudo de Avaliação de Risco - RTAR

Anexo I, Resolução CONPORTOS n° 10, de 20 de outubro de 2003, traz os procedimentos para Análise e Aprovação dos Estudos de Avaliação de Risco das Instalações Portuárias

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Termo de Referência para Avaliação de Risco - TRAR

Termo de Referência para Avaliação de Risco - TRAR

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Normas de Controle de Acesso e Circulação de Pessoas e Veículos - NAPV

Anexo III, Resolução CONPORTOS n° 12, de 18 de dezembro de 2003, Orientação para a elaboração das "Normas de Controle de Acesso e Circulação de Pessoas e Veículos - NAPV"

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Plano Nacional de Segurança de Segurança Portuária

CONPORTOS publicou em Dezembro de 2002 a 1ª Edição do Plano Nacional de Segurança Portuária.

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Resolução n.° 051, de 15 fevereiro de 2017

Dá nova redação aos artigos 2º e 5º da Resolução nº 22-CONPORTOS, de 05 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de março de 2004.

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Decreto n° 9.861, de 25 de junho de 2019

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.

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ISPS CODE - Versão em Português

RESOLUÇÃO 2 DA CONFERÊNCIA (adotada em 12 de dezembro de 2002) - Legislação do ISPS Code Parte A e Parte B

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MSC/Circular 1.131, de 14 de dezembro de 2004

Orientação provisória e voluntária de Auto-Avaliação da implementação do ISPS Code pelos governos membros da SOLAS/IMO

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Decreto n.° 6.869, de 4 de junho de 2009

Dispõe sobre a coordenação e articulação dos órgãos federais, bem como sobre os níveis de proteção dos navios e das instalações portuárias, da adoção de medidas de proteção aos navios e instalações portuárias, e institui a Rede de Alarme e Controle dos Níveis de Proteção de Navios e Instalações Portuárias, e dá outras providências.

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Decreto n.° 1.972, de 30 de julho de 1996

Altera a redação do art. 2° do Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995, que cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências.

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Decreto n.° 1.507, de 30 de maio de 1995

Cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências.

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Portaria RFB n.° 1.001, de 6 de maio de 2014

Altera a Portaria RFB n° 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

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Medida Provisória n.° 634, de 27 de dezembro de 2013

Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências e prorroga a instalação de inspeção não invasiva - scanners

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Portaria RFB n.° 113, de 31 de janeiro de 2013

Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências. Publicado no DOU 01/02/2013.

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Portaria RFB n.° 3.518, de 30 de setembro de 2011

Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências. Publicado no DOU 03/10/2011.

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Resolução Normativa n.° 002, de 13 de fevereiro 2015

Altera o Anexo da Resolução n.° 3.274 - ANTAQ, de 6 de fevereiro 2014 e da outras providências.

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Resolução n.° 3.274, de 5 de fevereiro de 2014

Aprova a norma que dispõe sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações normativas.

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Resolução n.º 2.192, de 28 de julho de 2011

Aprova a inserção de obrigação nos anexos da Resolução n.° 858- ANTAQ, de 23/8/2007, Resolução n.º 1555-ANTAQ, de 3/12/2009, Resolução n.º 1556-ANTAQ, de 3/12/2009, Resolução n.º 1590-ANTAQ, de 9/2/2010, Resolução n.º 1660-ANTAQ, de 8/4/2010, quanto ao cumprimento do disposto nas Resoluções 47/2011- CONPORTOS e 49/2011-CONPORTOS que disciplinam os procedimentos das auditorias em conformidade com o Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS CODE

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Resolução n.º 1.660, de 8 de abril de 2010

Aprova a norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo

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Lei n.º 11.518, de 5 de setembro de 2007

Acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

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Lei n.º 11.314, de 3 de julho de 2006

Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

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Lei n.º 10.233, de 5 de junho de 2001 (Com alterações posteriores)

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

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Lei n.º 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Com alterações posteriores)

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, e dá outras providências. (Lei dos Portos).

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Resolução n.° 050, de 23 de outubro de 2013

Altera a redação do art. 6º da Resolução nº 47, de 7 de abril de 2011, da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.

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Resolução n.º 049, de 15 de julho de 2011

Dispõe sobre critérios para análise e interpretação do Anexo I da Resolução 47/2011 – CONPORTOS que trata das auditorias nas instalações portuárias, em conformidade com o Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code, e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial da União, nº 152, Seção 1, Págs. 44 e 45, de 09 de agosto de 2011.

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Resolução n.º 048, de 25 de maio de 2011

Dispõe sobre a prorrogação das Declarações de Cumprimento em favor das Instalações Portuárias que tenham o seu Plano de Segurança Pública Portuária aprovado no âmbito da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias navegáveis – CONPORTOS – e por cumprir as disposições do Código ISPS e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial da União,n º 107, Seção 1, Pág. 22, de 06 de junho de 2011.

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Resolução n.º 047 Cronograma de Auditorias 2011, de 06 de junho de 2011

Cronograma de Auditorias 2011. Publicado no DOU, nº 107, Seção 3, Pág. 94, de 06 de junho de 2011.

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Resolução n.º 047, de 07 de abril de 2011

Dispõe sobre critérios para a realização de auditorias nas instalações portuárias, em conformidade com o Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias – ISPS Code, e dá outras providências. Publicado no DOU nº 89, Seção 1, págs. 50 e 51, de 11 de maio de 2011

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Resolução n.º 046, de 06 de outubro de 2009

Dispõe sobre a prorrogação das Declarações de Cumprimento em favor das Instalações Portuárias que tenham o seu Plano de Segurança Pública Portuária aprovado no âmbito da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS e por cumprir as disposições do Código ISPS e dá outras providências.

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Resolução n.º 045, de 06 de outubro de 2009

Prorroga o prazo do Art. 9º, da Resolução nº 20, de 05 de março de 2004, publicada no DOU nº 59, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre a regulamentação para a realização do Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária e aprova o Modelo do Curso.

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Resolução n.º 044, de 17 de fevereiro de 2009

Dispõe sobre os critérios para o credenciamento de empresas como Organizações de Segurança – OS e dá outras providências. Publicada no DOU Nº 37, de 25 de fevereiro de 2009. Republicado no DOU nº 162, Seção 1, de 25 de agosto de 2009.

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Resolução n.º 043, de 08 de outubro de 2008

Dispõe sobre a suspensão da certificação e cadastramento de Organizações de Segurança - OS e dá outras providências... Publicada no DOU nº 198, Seção 1, de 13 de outubro de 2008.

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Resolução n.º 042, de 07 de julho de 2008

Dispõe sobre a suspensão da certificação e cadastramento de Organizações de Segurança – OS e dá outras providências... Publicada no DOU nº 144, Seção 1, de 29 de julho de 2008.

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Resolução n.º 041, de 18 de abril de 2008

Institui o Relatório estatístico de Ilícitos Penais – RIP aprova as normas para sua elaboração e dá outras providências... Publicada no DOU nº 87, Seção 1, de 08 de maio de 2008.

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Resolução n.º 040, de 12 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a suspensão da certificação e cadastramento de Organizações de Segurança - OS e dá outras providências... Publicada no DOU nº 246, Seção 1, de 24 de dezembro de 2007.

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Resolução n.º 039, de 29 de outubro de 2007

Estabelece o modelo e as normas para a elaboração e encaminhamento do Registro de Ocorrência de Ilícitos Penais – ROIP e dá outras providências. Publicada no DOU nº 238, de 12 de dezembro de 2007.

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Resolução n.º 038, de 15 de agosto de 2007

Dispõe sobre a suspensão da certificação e cadastramento de novas Organizações de Segurança - OS... Publicada no DOU nº 161, Seção 1, de 21 de agosto de 2007.

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Resolução n.º 037, de 21 de junho de 2005

Dispõe sobre auditorias, emendas, atualizações e/ou revisões dos Planos de Segurança Pública Portuária das Instalações Portuárias... Publicada no DOU nº 120, de 24 de junho de 2005.

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Resolução n.º 036, de 21 de junho de 2005

Dá nova redação à Resolução Conportos nº 35, de 19 de abril de 2005, que instituiu a Declaração de Ciência... Publicada no DOU nº 120, de 24 de junho de 2005

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Resolução n.º 035, de 19 de abril de 2005

Revoga a Resolução Conportos n.º 31, de 11 de novembro de 2004, que instituiu a Declaração de Ciência das Normas Brasileiras de Segurança Pública e institui a Declaração de Ciência que briga o registro de ocorrências de danos e ou atos ilícitos e dá outras providências. Publicada no DOU, n.º 79, de 27 de abril de 2005.

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Resolução n.º 034, de 15 de fevereiro de 2005

Dispõe sobre a composição das Equipes de Certificação da implementação dos Planos de Segurança Pública Portuária e dá outras providências. Publicada no DOU, nº 34, de 21 de fevereiro de 2005.

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Resolução n.º 033, de 11 de novembro de 2004

Dispõe sobre a concessão de Declaração de Proteção de que trata o Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias – Código ISPS e dá outras providências. Publicado no DOU nº 10, de 14 de janeiro de 2005.

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Resolução n.º 032, de 11 de novembro de 2004

Dispõe sobre o Termo de Aptidão para a Declaração de Proteção em favor da Instalação Portuária que tenha o seu Plano de Segurança Pública Portuária aprovado no âmbito da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS e por cumprir as disposições do Código ISPS e dá outras providências. Publicado no DOU nº 234, de 07 de dezembro de 2004.

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Resolução n.º 031, de 11 de novembro de 2004

Institui a Declaração de Ciência das Normas Brasileiras de Segurança Pública Portuária, cumulativa com o compromisso de adotar medidas formais no caso de Ocorrência de Danos e/ou Atos Ilícitos, em obediência ao previsto na Resolução Conportos nº 12/2003-CONPORTOS, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Publicado no DOU nº 234, de 07 de dezembro de 2004.

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Resolução n.º 030, de 08 de junho de 2004

Dispõe sobre a definição do nível operacional contínuo dos portos, terminais e vias navegáveis brasileiros e dá outras providências. Publicada no DOU nº 113, de 15 de junho de 2004.

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Resolução n.º 029, de 08 de junho de 2004

Dispõe sobre as atividades de verificação da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CESPORTOS, com vistas à expedição da Declaração de Cumprimento e do Termo de Aptidão para a Declaração de Proteção e dá outras providências. Publicada no DOU nº 113, de 15 de junho de 2004.

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Resolução n.º 028, de 08 de junho de 2004

Dispõe sobre a concessão de Declaração de Proteção de que trata o Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias – Código ISPS e dá outras providências. Publicada no DOU nº 113, de 15 de junho de 2004.

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Resolução n.º 027, de 08 de junho de 2004

Dispõe sobre o Termo de Aptidão para a Declaração de Proteção em favor da Instalação Portuária que tenha o seu Plano de Segurança Pública Portuária aprovado no âmbito da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS e por cumprir as disposições do Código ISPS e dá outras providências. Publicada no DOU nº 113, de 15 de junho de 2004.

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Resolução n.º 026, de 08 de junho de 2004

Dispõe sobre a Declaração de Cumprimento em favor de Instalação Portuária que tenha o seu Plano de Segurança Pública Portuária aprovado no âmbito da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS e por cumprir as disposições do Código ISPS e dá outras providências. Publicada no DOU nº 113, de 15 de junho de 2004.

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Resolução n.º 025, de 05 de março de 2004

Altera a redação das Resoluções nºs. 13 de 2003 e 14, 16 e 19 de 2004, da CONPORTOS e dá outras providências. Publicado no DOU nº 234, de 07 de dezembro de 2004.

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Resolução n.º 024, de 05 de março de 2004

Aprova o Termo de Verificação das Instalações Portuárias. Publicada no DOU nº 59, de 26 de março de 2004.

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Resolução n.º 023, de 05 de março de 2004

Dispõe sobre a Regulamentação de Sinais de Alarme. Publicada no DOU nº 67, de 07 de abril de 2004.

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Resolução n.º 022, de 05 de março de 2004

Dispõe sobre a designação e as atribuições do Supervisor de Segurança Portuária. Publicada no DOU nº 59, de 26 de março de 2004.

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Resolução n.º 021, de 5 de março de 2004

Institui o Relatório de Ocorrência de Ilícitos Penais – ROIP e aprova normas para sua elaboração e encaminhamento. Publicada no DOU nº 59, de 26 de março de 2004.

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Resolução n.º 020, de 5 de março de 2004

Dispõe sobre a regulamentação para a realização do Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária e aprova o Modelo do Curso. Publicada no DOU nº 59, de 26 de março de 2004.

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Resolução n.º 019, de 18 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a Certificação das Instalações Portuárias. Publicada no DOU nº 13, de 20 de janeiro de 2004.

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Resolução n.º 018, de 18 de dezembro de 2003

Dispõe sobre as auditorias, emendas, atualização e revisões dos Planos de Segurança Pública Portuária das Instalações Portuárias. Publicada no DOU nº 12, de 19 de janeiro de 2004.

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Resolução n.º 017, de 18 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a Autoridade de Segurança Pública no âmbito das Instalações Portuárias. Publicada no DOU nº 11, de 16 de janeiro de 2004.

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Resolução n.º 016, de 17 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a análise e aprovação dos Estudos de Avaliação de Risco e de Planos de Segurança das Instalações Portuárias. Publicada no DOU nº 13, de 20 de janeiro de 2004.

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Resolução n.º 015, de 17 de dezembro de 2003

Dispõe sobre o calendário das Reuniões para Análise e Aprovação dos Estudos de Avaliação de Risco e dos Planos de Segurança das Instalações Portuárias e dá outras providências. ANEXO I - Calendário de atividades. ANEXO II - Cronograma de Atividades. Publicada no DOU nº 26, de 06 de fevereiro de 2004.

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Resolução n.º 014, de 17 de dezembro de 2003

Dispõe sobre o estabelecimento dos Grupos de Trabalho para a análise e aprovação dos Estudos de Avaliação de Risco e dos Planos de Segurança Pública das Instalações Portuárias e outras providências. Publicada no DOU nº 14, de 21 de janeiro de 2004.

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Resolução n.º 013, de 18 de dezembro de 2003

Dispõe sobre o encaminhamento dos Estudos de Avaliação de Risco e dos Planos de Segurança Pública Portuária às CESPORTOS. Publicado no DOU nº 252, de 29 de dezembro de 2003.

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Resolução n.º 012, de 18 de dezembro de 2003

Aprova o Termo de Referência para elaboração e o Roteiro para a elaboração e análise dos Planos de Segurança Pública Portuária dos Portos e Terminais Marítimos Brasileiros e a Orientação para a elaboração das “Normas de Controle de Acesso e Circulação de Pessoas e Veículos”. Publicado no DOU nº 252, de 29 de dezembro de 2003.

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Resolução n.º 011, de 20 de outubro de 2003

Define a data da 2ª reunião da CONPORTOS para análise e aprovação dos Estudos de Avaliação de Risco das Instalações Portuárias. Publicado no DOU nº 216, de 06 de novembro de 2003.

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Resolução n.º 010, de 20 de outubro de 2003

Aprova os procedimentos a serem observados para a análise dos Estudos de Avaliação de Risco das Instalações Portuárias. Publicado no DOU nº 218, de 10 de novembro de 2003.

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Resolução n.º 009, de 23 de setembro de 2003

Dispõe sobre a documentação que deverá acompanhar os Estudos de Avaliação das Instalações Portuárias e dos Planos de Segurança Pública Portuários, quando concluídos, que deverão ser apresentados à CESPORTOS para aprovação da CONPORTOS. Publicado no DOU nº 191, de 01 de outubro de 2003.

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Resolução n.º 008, de 15 de agosto de 2003

Aprova o texto e modelo do Certificado a ser concedido para as Organizações de Segurança credenciadas pela CONPORTOS. Publicado no DOU nº 166, 28 de agosto de 2003.

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Resolução n.º 007, de 11 de agosto 2003

Aprova o Termo de Referencia para os Estudos de Avaliação das Instalações Portuárias. Publicado no DOU nº 161, de 21 de agosto de 2003.

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Resolução n.º 006, de 29 de julho de 2003

Altera a redação da Resolução nº 004, de 27 de junho de 2003, da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, em 08 de julho de 2003. Publicado no DOU nº 147, de 01 de agosto de 2003.

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Resolução n.º 005, de 27 de junho 2003

Dispõe sobre os estudos de Avaliação das Instalações Portuárias e de elaboração dos Planos de Segurança Portuária no âmbito das Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CESPORTOS e dá outras providências. Publicado no DOU nº 129, de 08 de julho de 2003.

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Resolução n.º 004, de 27 de junho de 2003

Dispõe sobre o cadastramento e a certificação de Organizações de Segurança que poderão apresentar estudos de Avaliação de Instalações e de elaboração de Planos de Segurança Portuária, e dá outras providências. Publicado no DOU nº 129, de 09 de julho de 2003.

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Resolução n.º 003, de 27 de junho de 2003

Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas quando da Avaliação de Instalações e da elaboração de Planos de Segurança Portuária e dá outras providências. Ver resolução nº 2 da IMO. Publicada no DOU nº 129, de 09 de julho de 2003.

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Resolução n.º 002, de 2 de dezembro de 2002

Aprova o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária. Publicada no DOU nº 241, de 13 de dezembro de 2002.

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Resolução n.º 001, de 24 de junho 2002

Estabelece normas gerais de orientação às Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e princípios básicos para o desenvolvimento das ações de prevenção a atos ilícitos em suas áreas de atuação. Publicado no DOU n.º 241, de 12 de dezembro de 2002.

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