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Resolução Normativa n.° 002, de 13 de fevereiro 2015

Altera o Anexo da Resolução n.° 3.274 - ANTAQ, de 6 de fevereiro 2014 e da outras providências.

Resolução n.° 3.274, de 5 de fevereiro de 2014

Aprova a norma que dispõe sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações normativas.

Resolução n.º 2.192, de 28 de julho de 2011

Aprova a inserção de obrigação nos anexos da Resolução n.° 858- ANTAQ, de 23/8/2007, Resolução n.º 1555-ANTAQ, de 3/12/2009, Resolução n.º 1556-ANTAQ, de 3/12/2009, Resolução n.º 1590-ANTAQ, de 9/2/2010, Resolução n.º 1660-ANTAQ, de 8/4/2010, quanto ao cumprimento do disposto nas Resoluções 47/2011- CONPORTOS e 49/2011-CONPORTOS que disciplinam os procedimentos das auditorias em conformidade com o Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS CODE

Resolução n.º 1.660, de 8 de abril de 2010

Aprova a norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo

Lei n.º 11.518, de 5 de setembro de 2007

Acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

Lei n.º 11.314, de 3 de julho de 2006

Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Lei n.º 10.233, de 5 de junho de 2001 (Com alterações posteriores)

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Lei n.º 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Com alterações posteriores)

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, e dá outras providências. (Lei dos Portos).