CODEBA é multada por NÃO funcionamento e manutenção das câmeras de segurança

O monitoramento por câmeras (sistema de CFTV) das entradas de acesso ao porto (pessoas e veículos) e da interface com os navios atracados é uma das exigências do ISPS Code e da Receita Federal do Brasil.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, em reunião ordinária da diretoria colegiada, realizada em 17 de fevereiro, através da Resolução n° 4.663/2016 – ANTAQ, resolveu aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 12.375,00, em virtude da CODEBA – Companhia Docas da Bahia do não funcionamento das câmeras de vigilância do porto.

A aplicação da multa é baseada no artigo XLIX da Resolução 858/2007.

Além da aplicação da multa por essa infração, outras foram aplicadas a CODEBA pelo Diretor Substituto Fernando José de Pádua Costa.