CONPORTOS prorroga por mais 01 ano o prazo das Declarações de Cumprimento das instalações que serão auditadas em 2017

DELIBERAÇÃO Nº 655, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, presentes na 106ª. Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, no uso de suas atribuições, após análise dos registros e mecanismos de controle internos, relativos as DECLARAÇÕES DE CUMPRIMENTO vigentes, reguladas pela Resolução CONPORTOS nº 26, de 08 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 15 subsequente, DELIBERARAM pela realização de auditorias no exercício de 2017, nas instalações portuárias sediadas no território brasileiro, que tenham Plano de Segurança Pública Portuária aprovados pela CONPORTOS, cujo cronograma será publicado oportunamente.

SANDRO TORRES AVELAR

Presidente da Comissão p/Ministério da Justiça e Cidadania